| Projeto: |
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PL 277 27/04/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-277/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0277-2006 |
| Promovente: |
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Abou Anni |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AOS MOTORISTAS, COBRADORES, FUNCIONÁRIOS DA MANUTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO, QUE TRABALHAM NO SISTEMA ESTRUTURAL E LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COBRADOR DE ONIBUS / COMPROVACAO / EMPREGADO / ISENCAO / MOTORISTA DE ONIBUS / PAGAMENTO / RECURSOS HUMANOS DOS VEICULOS DE TRANSPORTE / SISTEMA DE TRANSPORTES / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj1840-2006
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 25/04/2006 | Encaminhado em 05/06/2006 | | CCJ | Recebido em 05/06/2006 | Encaminhado em 08/12/2006 | | ECON | Recebido em 08/12/2006 | Encaminhado em 26/12/2006 | | SGP21 | Recebido em 15/01/2007 | Encaminhado em 15/01/2007 | | SGP12 | Recebido em 15/01/2007 | Encaminhado em 17/01/2007 | | SGP23 | Recebido em 17/01/2007 | Encaminhado em 08/02/2007 | | SGP21 | Recebido em 09/02/2007 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2009 | Encaminhado em 06/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 06/03/2009 | Encaminhado em 21/05/2009 | | PESQUISA | Recebido em 21/05/2009 | Encaminhado em 05/11/2009 | | SGP21 | Recebido em 05/11/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 62, Legislatura 15 em 04/11/2009
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